5140552-15.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5140552-15.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: STAMP LITE EIRELI CPF: 00.579.560/0001-42 RÉU: TANAK MALHAS E TECIDOS LTDA. CPF: 12.098.627/0001-06 DECISÃO Vistos etc. INDEFIRO pedido de pesquisa de endereço pelas empresas apresentadas no ID 10669656455, visto que seu deferimento depende do esgotamento dos meios ordinários de citação, não sendo o caso dos presentes autos, tendo em vista que foi realizada apenas tentativa de citação por carta precatória. Vejamos a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (…) No caso concreto, o exequente demonstrou ter exaurido todos os meios ordinários para localização do devedor, incluindo tentativas frustradas por carta precatória, sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como negativa da citação por edital. A expedição de ofícios a empresas privadas, como Netflix, Amazon, Uber, iFood e outras, possui natureza excepcional, mas se justifica quando comprovada a ineficácia das medidas ordinárias, sendo necessária à continuidade do processo executivo. A medida postulada não possui caráter genérico ou especulativo, pois está fundada na demonstração da impossibilidade de localização por meios tradicionais, o que torna legítima a busca complementar de dados cadastrais, inclusive perante entes privados. A jurisprudência do TJMG admite a expedição de ofícios a empresas privadas para obtenção de informações que viabilizem a citação ou localização do devedor, desde que demonstrado o esgotamento dos meios regulares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O esgotamento das diligências ordinárias de localização do executado justifica a expedição de ofícios a empresas privadas com o objetivo de obter endereços vinculados ao devedor. A medida excepcional é admissível quando demonstrada sua necessidade, razoabilidade e adequação, não configurando violação à LGPD quando devidamente fundamentada e limitada à finalidade de assegurar a efetividade da execução fiscal. (...)(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.230657-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2025, publicação da súmula em 10/12/2025) Dessa forma, INTIME-SE o exequente para requerer o que for de direito. P.R.I.C. MAURÍCIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito