Processo 5140322-56.2021.8.09.0152

2026-09-16 · TJGO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - 2ª Vara Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: comarcadeuruacu@tjgo.jus.br Processo n.: 5140322-56.2021.8.09.0152 Polo Ativo: Maria Aparecida Rosa De Lima Polo Passivo: Banco Itaú Consignado Sa DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de evento n. 188, opostos por Banco Itaú Consignado S/A. A embargante opôs embargos declaratórios no evento n. 194. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos no evento n. 198. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifico que os embargos opostos são adequados e tempestivos, motivo que os CONHEÇO. Como bem estabelecido pelo nosso Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não possuem o condão de alterar a decisão atacada. O artigo 1.022 do CPC, determina que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.” Segundo o professor Daniel Assumpção Amorim Neves: “A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. (…) Pode-se concluir, portanto, que a função típica dos embargos de declaração é melhorar formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo. Ocorre, entretanto, que por vezes os embargos de declaração extrapolam essa função original gerando a reforma ou a anulação da decisão impugnada. Nesses casos, os embargos assumem uma função distinta daquela para a qual foram originalmente programados, sendo correto apontá-los como embargos de declaração atípicos, situação que, segundo o § 2° do art. 1.023, do Novo CPC, veio a consagrar entendimento doutrinário e jurisprudencial.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, págs. 1708/1709) É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Analisando a sentença vergastada, depreende-se que não se trata de hipótese de embargos declaratórios, uma vez que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, portanto, busca os embargantes que este juízo altere a sentença prolatada. O argumento dos embargantes, consistem, basicamente na alteração do mérito da sentença proferida, após a análise dos autos e o inconformismo com o convencimento deste Juízo. Portanto, entendo que a sentença de evento n. 188, não é omissa, obscura ou contraditória, pois está em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicável. Sem razão a Embargante, pois, o recurso cabível para atingir a revisão do mérito da sentença não são os embargos declaratórios, o qual visa apenas a correção de erro material e não de reforma da sentença como pretende a parte embargante. É o quanto basta. Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo da embargante, porquanto a sentença vergastada não se revela omissa, contraditória ou obscura, CONHEÇO dos embargos declaratórios de evento n. 194, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada. Alerto que a oposição de embargos de declaração, para mero prequestionamento ou rediscussão da matéria já apreciada, de cunho protelatório, ENSEJARÁ a aplicação da multa prevista nos artigos 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC). Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - 2ª Vara Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: comarcadeuruacu@tjgo.jus.br Processo n.: 5140322-56.2021.8.09.0152 Polo Ativo: Maria Aparecida Rosa De Lima Polo Passivo: Banco Itaú Consignado Sa DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de evento n. 188, opostos por Banco Itaú Consignado S/A. A embargante opôs embargos declaratórios no evento n. 194. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos no evento n. 198. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifico que os embargos opostos são adequados e tempestivos, motivo que os CONHEÇO. Como bem estabelecido pelo nosso Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não possuem o condão de alterar a decisão atacada. O artigo 1.022 do CPC, determina que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.” Segundo o professor Daniel Assumpção Amorim Neves: “A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. (…) Pode-se concluir, portanto, que a função típica dos embargos de declaração é melhorar formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo. Ocorre, entretanto, que por vezes os embargos de declaração extrapolam essa função original gerando a reforma ou a anulação da decisão impugnada. Nesses casos, os embargos assumem uma função distinta daquela para a qual foram originalmente programados, sendo correto apontá-los como embargos de declaração atípicos, situação que, segundo o § 2° do art. 1.023, do Novo CPC, veio a consagrar entendimento doutrinário e jurisprudencial.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, págs. 1708/1709) É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Analisando a sentença vergastada, depreende-se que não se trata de hipótese de embargos declaratórios, uma vez que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, portanto, busca os embargantes que este juízo altere a sentença prolatada. O argumento dos embargantes, consistem, basicamente na alteração do mérito da sentença proferida, após a análise dos autos e o inconformismo com o convencimento deste Juízo. Portanto, entendo que a sentença de evento n. 188, não é omissa, obscura ou contraditória, pois está em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicável. Sem razão a Embargante, pois, o recurso cabível para atingir a revisão do mérito da sentença não são os embargos declaratórios, o qual visa apenas a correção de erro material e não de reforma da sentença como pretende a parte embargante. É o quanto basta. Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo da embargante, porquanto a sentença vergastada não se revela omissa, contraditória ou obscura, CONHEÇO dos embargos declaratórios de evento n. 194, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada. Alerto que a oposição de embargos de declaração, para mero prequestionamento ou rediscussão da matéria já apreciada, de cunho protelatório, ENSEJARÁ a aplicação da multa prevista nos artigos 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC). Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)