5140284-58.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5140284-58.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: OCEANO IMOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA (OAB MG124699) ADVOGADO(A): MATHEUS QUITITE SIMÕES (OAB MG151483) APELADO: TARCISIO COSTA LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB MG106655) ADVOGADO(A): ANTÔNIO AUGUSTO DE MELLO CANÇADO NETO (OAB MG096272) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO APERFEIÇOADO. RECUSA EXPRESSA DO LOCADOR ANTES DA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E REJEITOU A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI VALIDAMENTE CELEBRADO POR REPRESENTANTE DO LOCADOR, REQUER A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO REFERIDO INSTRUMENTO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECUSA EXPRESSA DO LOCADOR EM ASSINAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO IMPEDE O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL NELE PREVISTA; (II) SABER SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA; E (III) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OBSERVA A PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 86 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O HISTÓRICO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS DEMONSTRA QUE O LOCADOR RECUSOU EXPRESSAMENTE A ASSINATURA DO CONTRATO ANTES DE SUA CONCLUSÃO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DE VONTADE IMPEDIU O APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. O ART. 117 DO CC ASSEGURA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS PELO REPRESENTANTE NOS LIMITES DOS PODERES CONFERIDOS, MAS NÃO VINCULA O REPRESENTADO A CONTRATO CUJA FORMAÇÃO NÃO SE COMPLETOU EM RAZÃO DE SUA RECUSA EXPRESSA. INEXISTINDO CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO E EFICAZ, NÃO É POSSÍVEL EXIGIR A MULTA CONVENCIONADA NESSE INSTRUMENTO. A RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO JÁ FOI ADEQUADAMENTE SANCIONADA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA APÓS A CONCLUSÃO DA INTERMEDIAÇÃO. A PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA. A APELANTE NÃO COMPROVOU ABALO À SUA REPUTAÇÃO COMERCIAL OU À SUA IMAGEM INSTITUCIONAL, SENDO INSUFICIENTES OS DISSABORES DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OBSERVOU O ART. 86 DO CPC, POIS A APELANTE OBTEVE ÊXITO APENAS EM PARCELA REDUZIDA DE SUAS PRETENSÕES, PERMANECENDO VENCIDA QUANTO À MAIOR PARTE DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RECUSA EXPRESSA DO LOCADOR EM ADERIR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTES DE SUA CONCLUSÃO IMPEDE O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTA A EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO INSTRUMENTO. 2. O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA CONCRETA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A FRUSTRAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO OU OS DISSABORES INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. 3. A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO POR CADA LITIGANTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.