Processo 5140058-22.2025.4.02.5101

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5140058-22.2025.4.02.5101/RJEXECUTADO: ESTA S.A. ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) SENTENÇA Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO da presente ação, HOMOLOGANDO o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art.

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