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TJRS · 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5139800-85.2026.8.21.0001/RSIMPETRANTE: RUGGERO LEONARDO LOPES ZANELATTO ADVOGADO(A): RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (OAB RO004705) SENTENÇA Diante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por , ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista o teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado pelas partes, baixem-se os autos.
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