5139005-16.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · Secretaria da 7ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Nº 5139005-16.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sucessões RELATOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA APELANTE: CLAITON ADRIANO PERES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMILIANO CLAUDIO FRAGOSO MACEDO (OAB RS032399) APELADO: MARIA BELONI PERES (Inventariante) (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ROXO (OAB RS097341) APELADO: LORENA CORDEIRO PERES (Espólio) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ROXO (OAB RS097341) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DESACOLHIDO PLEITO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, QUE, POR NÃO EXTINGUIR O PROCESSO, NÃO ENSEJA RECURSO DE APELO ESTANDO-SE DIANTE DE ERRO INESCUSÁVEL, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE COGITA, TORNANDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DO TJE/RS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I) CLAITO A.P., cessionário de direitos hereditários, apela da decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante formulado contra MARIA B.P. (evento 18, SENT1). Em razões recursais, sustenta que a inventariante não vem exercendo adequadamente o encargo, diante de omissões quanto aos bens do espólio, à administração e ao pagamento de tributos; aduz possuir preferência para o exercício da inventariança e pede a remoção da apelada, com sua nomeação para o encargo (evento 25, APELAÇÃO1). Apresentadas contrarrazões (evento 29, CONTRAZAP1), vieram para julgamento. II) Julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, do CPC. Data venia, o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto a decisão vergastada desacolheu incidente de remoção de inventariante, sem o condão de extinguir o processo principal, possuindo, portanto, natureza interlocutória. Logo, a decisão questionada desafia recurso de agravo de instrumento, inadmitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade por estar-se diante do denominado erro inescusável. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.009, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÓ PODE SER MANEJADO CONTRA SENTENÇA, CUJA DEFINIÇÃO É DADA PELO ARTIGO 203, § 1º, COMO SENDO O PRONUNCIAMENTO POR MEIO DO QUAL O JUIZ PÕE FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM OU EXTINGUE A EXECUÇÃO.2. A DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS APENAS RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SEM EXTINGUIR O FEITO PRINCIPAL.3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO.4. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE CONSTITUI ERRO INESCUSÁVEL, OBSTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO A APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 203, §§ 1º E 2º; CPC/2015, ART. 624; CPC/2015, ART. 1.009; CPC/2015, ART. 1.015, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50000208320198210096, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. MARCELO LEMOS DORNELLES, RED. AFIF JORGE SIMÕES NETO, J. 23-06-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 51265773620248210001, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 24-06-2025.(Apelação Cível, Nº 50057017820248210057, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 04-08-2026) (grifei) AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO. SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50009576020178210065, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 29-07-2026) (grifei) III) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.