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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5138871-15.2020.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: ALINE CRISTINA MENDES FERREIRA DE SA
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES (OAB MG176732)
ADVOGADO(A): WALKÍRIA HELNA GOMES FERREIRA (OAB MG162190)
DESPACHO
Vistos etc.
Considerando a manifestação do Município de Belo Horizonte em evento 491, informando a disponibilidade dos insumos deferidos em sentença, intime-se a parte autora para tomar ciência, bem como manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Após, conclusos.
Intime-se.