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5138787-82.2018.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5138787-82.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: mgi minas gerais participações s/a CPF: 19.296.342/0001-29 RÉU: GOES COHABITA PARTICIPACOES LTDA CPF: 15.662.745/0001-93 e outros DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por MGI Minas gerais Participações S/A em face de Goes Coahabita Participações Ltda. e outros. Retornados os autos, verifico que o acórdão de ID 10670964229 deu provimento à apelação interposta pela parte executada, reformando parcialmente a sentença de ID 4137573084 para determinar a fixação de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, incluída a instância recursal. Os embargos de declaração e demais recursos posteriormente manejados contra aquele decisum foram rejeitados. Desse modo, abra-se vista às partes acerca das decisões juntadas no ID 10670964228 e seguintes, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. Ato contínuo, intime-se a parte executada, ora credora dos honorários fixados pelo juízo ad quem, para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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