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TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 5137992-66.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIO CONRADO PEREIRA TELLES CPF: 029.061.436-85 e outros RÉU: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA CPF: 36.297.602/0001-08 SENTENÇA Vistos etc. Recebo, mas rejeito os embargos de declaração, vez que inexistentes as hipóteses do artigo 1.022, do CPC. Pelo que se infere, a parte embargante pretende, na verdade, a própria reforma da decisão hostilizada, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração, devendo qualquer irresignação quanto à sentença vergastada ser manifestada por meio do recurso adequado. Sendo assim, mantenho o decisum em todos os seus termos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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