5137567-10.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5137567-10.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ILMA ALVES DE OLIVEIRA CPF: 057.542.206-85 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros DESPACHO No ID 10683393386, o IPSEMG apontou que o valor homologado é superior ao teto previsto para o exercício de 2024, de modo que seria necessária renúncia, bem como ser vedado o fracionamento do valor para recebimento por RPV. Pois bem, no ID 10652955147, este juízo decidiu que o montante do valor devido, embora decorra de pensão relativa ao mesmo instituidor, pertencem a pessoas distintas de modo que o valor homologado deve ser desmembrado em cota-parte devida a cada uma delas. Tal divisão importa valores inferiores ao teto previsto para a RPV do exercício de 2024 e, mais, justamente por pertencerem a pessoas distintas, não houve fracionamento a fim de escapar do regime de precatórios. Dessa feita, a manifestação do ente público não é a via adequada e oportuna para combater a referida decisão, de tal modo que não há nada a prover em relação a ela. À secretaria para cumprir as determinações exaradas no ID 10652955147. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças