Processo 5136641-61.2025.4.02.5101

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5136641-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THIAGO BARBOSA RAMOS ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art.

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