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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5135218-42.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: FATIMA ALAIDES RODRIGUES LOPES
ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE, forte no art. 487, I, do CPC.