5135137-82.2025.8.21.7000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

EDcl nos AREsp 3268504/RS (2026/0192274-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:MARISTELA SOLANGE BRUNES EMBARGANTE:VITOR GUILHERME RODRIGUES TORRES ADVOGADO:MATHEUS MATTES PEDROSO - RS102882 EMBARGADO:YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO:SONIA MARIA MACIEL ANHAIA - RS007881 INTERESSADO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTERESSADO:WILLIAM STEFFEN ADVOGADOS:ROBERTO PONATH - RS109507 DAVID BATTISTI JACOB - RS107013 NILZA MARTINS DE VARGAS - RS110562 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARISTELA SOLANGE BRUNES, VITOR GUILHERME RODRIGUES TORRES em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante "[..] que a Súmula 211/STJ e a Súmula 7/STJ foram, sim, especificamente impugnadas no capítulo III da petição recursal[..]" (fl. 127). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO