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TJGO · Ipameri - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5135127-57.2026.8.09.0074 Promovente: Jhunes Clemente Sobrinho Promovido: Estado De Goias Vistos, A isenção de custas no Juizado Especial é assegurada apenas no primeiro grau de jurisdição. A admissão do recurso está condicionada ao preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo preparo, configurada está a deserção. No caso, a parte demandada não recolheu o devido preparo, consoante certidão lançada no evento 39. Diante disso, declaro deserto o recurso inominado interposto. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Após, arquive-se. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -
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