5135113-33.2017.8.13.0024

Intimação

TJMG · 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5135113-33.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISLENE KODAMA CPF: 028.079.896-24 RÉU/RÉ: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A CPF: 11.669.325/0001-88 CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Giselle Aline Barbosa, Gerente de Secretaria, lotada na 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em pleno exercício do cargo, na forma da lei, etc. CERTIFICA e dá fé que, nos autos do processo acima informados, GISLENE KODAMA ajuizou AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MP DO ESTADO DO ACRE ( Autos 0800224-44.2013.8.01.0001) contra YMPACTUS COMERCIAL LTDA. A Requerente sustentou que ela, juntamente com centenas de pessoas, foi divulgadora dos produtos e serviços da Requerida, bem como intermediou, fez agenciamentos, propaganda e anúncios via internet para a ré no ano de 2013, cuja remuneração seria recebida por meio de comissões e agenciamentos segundo metodologia de marketing multinível. Alegou que, para fazer parte da rede de clientes/divulgadores da empresa fornecedora, dispôs de todas as economias que possuía e ainda fez empréstimo financeiro para associar-se à Requerida. Asseverou que, em 05/06/2013, adquiriu 12 (doze) contas AdCentral Family (US$ 1.425,00 cada) via boleto, totalizando R$ 36.423,00 (trinta e seis mil quatrocentos e vinte e três reais), e mais 01 (uma) conta AdCentral Family (US$ 1.425,00) por meio de recompra, no valor de R$ 3.035,25 (três mil e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), utilizando-se de saldo existente no Back Office de terceiros. Informou que os valores somados perfizeram o montante de R$ 39.458,25 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), correspondentes aos logins (sic) de acesso Gkodama, Gkodama1, Gkodama2, Gkodama3, Gkodama4, Gkodama5, Gkodama6, Gkodama7, Gkodama8, Gkodama9, Gkodama10, Gkodama11 e Gkodama12, referentes a 13 (treze) contas AdCentral Family, adquiridas no intuito de obter renda mensal para sua sobrevivência. Ressaltou que o pagamento feito através de transferência de saldo no Back Office de outra conta Telexfree de titularidade diversa foi por ela repassado ao respectivo titular em dinheiro. Aduziu que, como o acesso ao Back Office foi bloqueado, não pôde obter os documentos comprobatórios dessa conta adquirida com créditos de terceiros, por ter sido a operação realizada no ambiente virtual da Requerida. Por essa razão, pugnou para que a Requerida seja instada a apresentar o extrato da referida conta, com fulcro no art. 396 do CPC, sob pena de ser considerado o valor por ela indicado, nos termos do art. 400 do CPC, salientando que tal informação pode ser facilmente comprovada pela ré por constar de seus cadastros e arquivos. Esclareceu, outrossim, que todas as contas foram ativadas em seu CPF. Mencionou que, em 21 de junho de 2013, a Requerida teve suas atividades paralisadas por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Cautelar Preparatória nº 0005669-76.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, razão pela qual não recuperou nenhum centavo do investimento e passou a enfrentar sérias dificuldades financeiras. Afirmou que descobriu tratar-se do conhecido "golpe da pirâmide" e transcreveu trecho de matéria veiculada no site Migalhas em 28 de junho de 2013, a qual explicava o funcionamento do esquema, apontando que a Telexfree vendia pacotes a "divulgadores" que compravam, revendiam contas e recrutavam novos revendedores por comissões, atividade classificada por órgãos oficiais como pirâmide financeira e crime contra a economia popular. Noticiou que a Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, movida pelo Ministério Público do Acre contra a Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) perante a 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, foi julgada parcialmente procedente, tendo o seu conteúdo sido ratificado por Acórdão em sede de Apelação, com trânsito em julgado certificado em 31/03/2017. Por fim, sustentou que o investimento total de R$ 39.458,25 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), quando devidamente atualizado pelos índices oficiais do TJMG conforme planilha anexa, perfaz o montante de R$ 85.108,80 (oitenta e cinco mil cento e oito reais e oitenta centavos). Declarou-se credora da referida quantia e manifestou o objetivo de obter a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, nos termos da sentença proferida na referida Ação Civil Pública. Atribuiu-se a causa o valor de R$ 85.108,80 (oitenta e cinco mil cento e oito reais e oitenta centavos). Decisão da CENTRASE declarando sua incompetência (ID30421113), e determinando sua redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Decisão de ID37214433, determinando a nomeação do perito, Dr. Wagner Miranda Rocha para liquidação de sentença. A parte autora apresentou seus quesitos (ID39087735). Conforme ID2775641531, o juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, nomeou LASPRO CONSULTORES LTDA, como administrador judicial da ré, sendo determinada sua intimação para se manifestar nos autos, apresentando quesitos para a liquidação de sentença. Impugnação da Ré MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (ID5406873015). A parte autora impugnou a manifestação da ré (ID5808403002). O ilustre perito, Dr. WAGNER MIRANDA ROCHA (ID10157632648), apresentou proposta para elaboração do laudo pericial, no valor de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Por despacho (ID10299862116), os honorários periciais foram fixados em R$ R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O perito foi intimado para informar sobre se aceitaria o encargo sob seus honorários serem habilitados no quadro de credores da parte ré, manifestando positivamente (ID10415752453). Foi deferido a gratuidade a parte autora ID10519059688. O perito apresentou laudo pericial (ID10624152519). Por decisão (ID10705369213), foi homologado o laudo pericial de ID 10624152519 e declarado LÍQUIDA a sentença, fixando o saldo credor da autora GISLENE KODAMA para com a Massa Falida da Ympactus Comercial S/A na quantia de R$123.923,09 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e três reais e nove centavos) valor atualizado até janeiro de 2026, nos termos da fundamentação supra. A parte autora manifestou requerendo a certidão de crédito (ID10719507680). Foi certificado o trânsito em julgado da decisão em 17/08/2026 (ID10730502180). Dou fé. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. GISELLE ALINE BARBOSA Gerente de Secretaria