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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3218535/RS (2026/0115662-6) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO:PRISCILA SILVA PEREIRA DE SOUZA - RS099036 AGRAVADO:DANILO BERTOLDO DE OLIVEIRA AGRAVADO:EVANDRO VIANA DE OLIVEIRA AGRAVADO:KARINE DE OLIVEIRA ASSUNCAO ADVOGADOS:CLÁUDIO FREITAS MALLMANN - RS015801 BRUNO FARIAS MALLMANN - RS081689 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/09/2026.
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3218535/RS (2026/0115662-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO:PRISCILA SILVA PEREIRA DE SOUZA - RS099036 AGRAVADO:DANILO BERTOLDO DE OLIVEIRA AGRAVADO:EVANDRO VIANA DE OLIVEIRA AGRAVADO:KARINE DE OLIVEIRA ASSUNCAO ADVOGADOS:CLÁUDIO FREITAS MALLMANN - RS015801 BRUNO FARIAS MALLMANN - RS081689 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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