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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF2 · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5134961-41.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (OAB RJ105595)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: