Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5134566-59.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5134566-59.2025.8.21.0001/RS RÉU: DOUGLAS BERNARDES FERREIRA ADVOGADO(A): PEDRO OMIRO GODOI (OAB RS016368) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público requer a extinção da punibilidade quanto à pena de multa aplicada ao réu, ao fundamento de que o valor é inferior a R$ 20.000,00 e, portanto, alcançado pelo indulto natalino de 2025. Considerando que a hipótese se enquadra nas condições previstas no Decreto nº 12.790/2025, inclusive quanto à abrangência do indulto sobre penas de multa ainda não quitadas, acolho a promoção ministerial. Assim, declaro extinta a punibilidade do réu, DOUGLAS BERNARDES FERREIRA, quanto à pena de multa, em razão do indulto. Intimem-se. Após, procedam-se às anotações e baixas necessárias.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.