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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5134086-47.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: VANDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) SENTENÇA III. Isso posto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDA PEREIRA DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE - PORTO ALEGRE / RS, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00, mediante atualização monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora aplicados à caderneta de poupança, com fundamento na EC 136/25, a contar do presente arbitramento.
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