5133784-23.2023.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

SOBREPARTILHA Nº 5133784-23.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: MORECI MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A): MORECI MARTINS (OAB RS007694) REQUERENTE: ALEX SANDRO XAVIER MARTINS ADVOGADO(A): MORECI MARTINS (OAB RS007694) REQUERENTE: ALVEYR XAVIER MARTINS ADVOGADO(A): MORECI MARTINS (OAB RS007694) REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO MARTINS ADVOGADO(A): MORECI MARTINS (OAB RS007694) REQUERENTE: CLEUSA MARTINS DAU ADVOGADO(A): MORECI MARTINS (OAB RS007694) REQUERENTE: JOAO CARLOS XAVIER DAU ADVOGADO(A): MORECI MARTINS (OAB RS007694) REQUERENTE: MARIA GLECI XAVIER DAU ADVOGADO(A): MORECI MARTINS (OAB RS007694) REQUERENTE: PAULO EDUARDO XAVIER MARTINS ADVOGADO(A): MORECI MARTINS (OAB RS007694) REQUERENTE: VICTOR JAIRES MARTINS ADVOGADO(A): JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS065691) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me ao relatório do evento 310.1. Documentos anexados aos autos: - Certidão negativa fiscal municipal, do imóvel de matrícula nº 25.385 (337.2). - Certidão negativa fiscal federal, em nome de IDELMA MARTINS (337.4) . - Certidão negativa fiscal estadual, em nome de IDELMA MARTINS (337.3). Decido. 1. Intime-se o inventariante para que apresente: a) a certidão negativa fiscal municipal, em nome de IDELMA MARTINS (pessoa física, distinta da certidão do imóvel). b) o plano de partilha retificado espelhado na certidão de quitação de ITCD e nos termos do art. 653 do CPC e incisos, com auto de orçamento e uma folha de pagamento separada para cada herdeiro. c) certidão de quitação de ITCD. 2. Intime-se, em caráter derradeiro, o inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as determinações constantes do item 1 do presente despacho, ou justifique o não cumprimento, sob pena de remoção da inventariança. 3. Oportunamente, retornem conclusos.