2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5133697-20.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: WALMIR MOREIRA LAGE CPF: 536.223.676-87 RÉU: JOAO EUSTAQUIO DE ASSIS LAGE CPF: 092.369.106-53 DECISÃO I- Em análise aos documentos juntados nos IDs 10659825757 e 10659817119, assim como diligenciando junto aos autos de nº 0673646-16.2007.8.13.0194 por meio do sistema PJe (documento anexo), verifico que foi determinada a penhora no rosto dos presentes autos, por decisão oriunda do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, em desfavor da parte exequente WALMIR MOREIRA LAGE, até o limite de R$ 214.739,81. Destarte, ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos inserindo alerta neste feito. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, autos nº 0673646-16.2007.8.13.0194, informando acerca do teor deste ato decisório. Intime-se a parte exequente sobre a penhora realizada no rosto dos autos. II- Ao analisar os autos, constata-se que a parte executada não comprovou o recolhimento das custas prévias referentes ao ato de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determina o art. 12, §3º, do Provimento Conjunto do TJMG nº 75/2018. Ressalta-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada pela parte executada em 13/07/2025, conforme ID 10472305754, portanto após a publicação do Provimento Conjunto nº 126/2023, ocorrida em 10/07/2023, que alterou o Provimento Conjunto do TJMG nº 75/2018, com a previsão da nova sistemática. A questão também já foi enfrentada e sedimentada nos Temas nº 674, 675 e 676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 30 dias, comprovar o recolhimento das custas do ato de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento ou de cancelamento de sua distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças mvvmj