5133427-27.2022.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5133427-27.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do julgamento (ainda não transitado em julgado) do agravo de instrumento nº 5002312-10.2026.8.24.0000, que negou provimento ao recurso do executado. 2. Ciente do julgamento (ainda não transitado em julgado) do agravo de instrumento nº 5004237-41.2026.8.24.0000, que deu parcial provimento ao recurso da parte exequente, "para afastar o acolhimento integral dos cálculos apresentados pelo Estado de Santa Catarina e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para remessa à Contadoria Judicial e elaboração de novo cálculo, observando-se a média das verbas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, os limites do título executivo, a prescrição quinquenal e os consectários legais, com incidência da SELIC a partir de 09.12.2021., bem como a continuidade da execução da sentença em relação a todos os beneficiários mencionados na execução, sem prejuízo do abatimento dos valores comprovadamente pagos ou satisfeitos em ações individuais ou no âmbito administrativo." (processo 5004237-41.2026.8.24.0000/TJSC, evento 26, DESPADEC1) 3. Com intuito de evitar determinações conflitantes, aguardem os autos suspensos o trânsito em julgado dos agravos de instrumento supramencionados.