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TJSC · 7ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5133313-88.2022.8.24.0023/SC AUTOR: MARIA CLEUZA MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A): BARBARA SILVA MAESTRI MAMPRIN (OAB SC016782) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO (OAB SC009669) AUTOR: ANTONIO MEDEIROS DA ROSA ADVOGADO(A): BARBARA SILVA MAESTRI MAMPRIN (OAB SC016782) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO (OAB SC009669) AUTOR: LUIZA ROSA FERNANDES ADVOGADO(A): BARBARA SILVA MAESTRI MAMPRIN (OAB SC016782) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO (OAB SC009669) AUTOR: KARENN RAMISIA DA ROSA ADVOGADO(A): BARBARA SILVA MAESTRI MAMPRIN (OAB SC016782) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO (OAB SC009669) AUTOR: THIAGO GIRARD MACHADO ADVOGADO(A): BARBARA SILVA MAESTRI MAMPRIN (OAB SC016782) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO (OAB SC009669) RÉU: PIRES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): GIOVANI DAVID DEBIAZI (OAB RS068874) ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito a ordem. Por intercorrência técnica do MS Teams a audiência designada para a presente data não pode ser realizada eis que as partes externas não estavam conseguindo acesso à sala virtual, pelo que restou a mesma cancelada. Ocorre que, na decisão de saneamento, foi fixado como único ponto controvertido dependente de produção de prova oral a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido na esquina da Avenida Tiradentes com a Rua dos Bandeirantes, em Itapirubá, Município de Imbituba, que vitimou a criança J.R.M. Na mesma oportunidade, foi admitida a utilização da prova produzida na ação penal n. 5000195-92.2022.8.24.0030, inclusive do respectivo inquérito policial, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil. Todavia, após o referido saneamento sobreveio o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que tratou especificamente sobre a existência do fato com sua dinâmica. Consoante dispõe o art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo, contudo, questionar novamente sobre a existência do fato ou sua autoria quando essas questões estiverem decididas no juízo criminal, como no caso destes autos. Desse modo, considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não há mais espaço neste feito para deliberar acerca da diâmica dos fatos, pelo que a produção da prova oral, outrora deferida, tornou-se inútil para a solução da presente demanda, estando o feito apto a julgamento no estado em que se encontra. Assim, dou por encerrada a instrução. Traslade-se, para os presentes autos, cópia da sentença e do acórdão proferidos na ação penal n. 5000195-92.2022.8.24.0030, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado. Após, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
TJSC · 7ª Vara Cível da Comarca da Capital · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5133313-88.2022.8.24.0023/SCRELATOR: Marcelo Elias Naschenweng AUTOR: MARIA CLEUZA MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A): BARBARA SILVA MAESTRI MAMPRIN (OAB SC016782) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO (OAB SC009669) AUTOR: ANTONIO MEDEIROS DA ROSA ADVOGADO(A): BARBARA SILVA MAESTRI MAMPRIN (OAB SC016782) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO (OAB SC009669) AUTOR: LUIZA ROSA FERNANDES ADVOGADO(A): BARBARA SILVA MAESTRI MAMPRIN (OAB SC016782) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO (OAB SC009669) AUTOR: KARENN RAMISIA DA ROSA ADVOGADO(A): BARBARA SILVA MAESTRI MAMPRIN (OAB SC016782) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO (OAB SC009669) AUTOR: THIAGO GIRARD MACHADO ADVOGADO(A): BARBARA SILVA MAESTRI MAMPRIN (OAB SC016782) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO (OAB SC009669) RÉU: PIRES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): GIOVANI DAVID DEBIAZI (OAB RS068874) ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 378 - 05/09/2026 - Juntada de certidão
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