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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5132500-93.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ELZO VITAL DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE DE FÁTIMA MARQUES (OAB MG146555) ATO ORDINATÓRIO Vistos etc. Foi(ram) expedido(s) Ofício(s) de Requisição(ões) de Pequeno Valor, através do Sistema RUPE/TJMG, que recebeu(ram) a(s) numeração(ões), em anexo. Neste ato, ratifico seus termos, por meio da presente assinatura eletrônica. Fica o Ente Público Executado intimado, nos termos do art. 100, §3º da CF e do art. 13, I da Lei 12.153/2009, na pessoa de seu representante legal, para realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com efetivo pagamento e depósito em Conta Judicial, à disposição deste juízo, sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do executado. Intime-se.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5132500-93.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ELZO VITAL DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE DE FÁTIMA MARQUES (OAB MG146555) DESPACHO Vistos, etc. Determino o retorno dos autos da Contadoria Judicial , tendo em vista a concordância do réu, manifestada no evento 113, com os cálculos apresentados pela parte autora. Homologo os cálculos de evento 83. Expeça-se RPV no valor de R$ 11.309,67 (onze mil, trezentos e nove reais e sessenta e sete centavos) para pagamento do valor principal devido à parte autora. Intime-se a parte ré para realizar o respectivo pagamento, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de sequestro do numerário correspondente. Cumpra-se.
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