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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5131751-86.2018.8.13.0024 LR CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: MARIA DE FATIMA FERRI AMARAL FRAIHA CPF: 428.908.706-00 RÉU: FABRICIO MELO ARAUJO CPF: 910.732.009-49 e outros SENTENÇA Vistos e examinados. Noticiam as partes o cumprimento integral do acordo (ID 10725776291). Desta feita, JULGO EXTINTA a presente ação executória, nos termos do art. 924, II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem eventuais constrições a serem levantadas. Após, PROMOVA-SE a baixa das restrições judiciais indicadas. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme acordado entre as partes. Translade-se cópia desta sentença aos autos da ação de Embargos Devedor eventualmente ajuizados. Após, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte