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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 2845236/MG (2025/0027241-1) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS:JÚNIA FRANCO BRENER - MG062396 RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA - MG115891 AGRAVADO:SIENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS:RENATO COSTA LINHARES - MG133123 PEDRO HENRIQUE ALLI VIZZOTTO - MG122284 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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