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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicaçõesDespacho publicado em 16/09/2026
Procedimento Comum Cível Nº 5131630-69.2026.8.24.0930/SC AUTOR: BRUNA SIQUEIRA ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita Nos termos do art. 99, §
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