Processo 5131614-68.2023.4.02.5101

2026-09-16 · TRF2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131614-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (OAB RJ082369) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a interposição tempestiva de recurso de apelação pela parte autora (evento 160, APELACAO1). Diante disso, torno sem efeito o trânsito em julgado lançado nos autos, reconsiderando-o para admitir o regular processamento do apelo. Assim, em razão da interposição da apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de quinze dias, oferecer suas contrarrazões, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC. Com a apresentação ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.