5131508-42.2021.8.21.7000

Intimação

TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO

Precatório Nº 5131508-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE: SUCESSÃO DE ILTON VILLANOVA CAMBOIM ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A): ANA AMÉLIA PIUCO (OAB RS048122) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PIZZOLOTTO (OAB RS047572) ADVOGADO(A): MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB RS048034) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da ausência de regularização da sucessão, indefiro o prosseguimento do trâmite conciliatório, nos termos do Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS. Ressalto que a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o juízo de origem e a definição dos herdeiros e seus quinhões poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. No mais, aguarde-se o pagamento do presente precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação. 2. O sucessor deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCD até o pagamento, sendo que esta última deverá ser demonstrada por meio de certidão da Secretaria da Fazenda do Estado do RS. Ressalte-se que, havendo necessidade de recolhimento, o sucessor poderá requerer a liberação antecipada dos valores necessários até a realização do pagamento do presente precatório, desde que documentalmente comprovado o montante do imposto apurado1. Não havendo a comprovação da isenção ou recolhimento do ITCD, o valor do crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Disponibilizados os valores ao juízo de origem, o pedido de alvará deverá ser endereçado naquela esfera. Intimem-se. 1. DIT que contenha o precatório (ou a parcela preferencial) no rol de bens avaliados e a guia do imposto apurado.