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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5131294-44.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REGIANE MOREIRA CARVALHO CPF: 049.045.746-05 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica intimada a parte autora para informar os seguintes dados obrigatórios para a expedição do alvará eletrônico: Dados bancários completos do titular da conta bancária: • CPF/CNPJ do titular e do beneficiário • Banco - CÓDIGO DO BANCO, • Tipo de conta: CORRENTE ou POUPANÇA, • Agência, • N° da conta, • Dígitos verificadores. E sendo o caso de Conta POUPANÇA do Banco do Brasil, informar qual a variação da poupança: 51 - Poupança Ouro, 52- Poupança Ouro Salário, 96- Poupança, Poupex, 97- Poupança Poupex Salário, ou 61- Banco Postal. Para os casos em que o titular da conta bancária fornecida seja pessoa jurídica/sociedade de advocacia: Procuração atualizada, constando nome, n° da OAB e n° do CNPJ da pessoa jurídica titular da conta bancária fornecida, com poderes para receber e dar quitação. Em caso de divergência do nome cadastrado nos autos e constantes dos dados fornecidos ou da procuração, prestar os devidos esclarecimentos. Ficando ciente que o sistema Depox possui limitação máxima de 11 dígitos para o n° da conta bancária (ex: 12345678901 – X). JULIANA CHAVES SOARES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.