5131200-17.2022.8.21.0001

Intimação

TJRS · 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5131200-17.2022.8.21.0001/RS EXECUTADO: OLB GESTAO & ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A): DAVI ALEXANDRE DE OLIVEIRA BATISTA (OAB RS104788) EXECUTADO: DANIELA OLIVEIRA BATISTA SILVEIRA ADVOGADO(A): DAVI ALEXANDRE DE OLIVEIRA BATISTA (OAB RS104788) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 95, PET2, o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE formula requerimentos relativos ao prosseguimento da execução. 2. Quanto à recusa do veículo ofertado à penhora pela parte executada, nada há a deliberar, pois a questão já foi expressamente decidida no evento 80, ocasião em que foi acolhida a recusa do exequente e determinada a observância da ordem preferencial prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. 3. Quanto ao bloqueio parcial de ativos financeiros realizado em nome de OLB GESTÃO & ASSESSORIA LTDA, transcorrido o prazo de impugnação pela executada. 4. O Município requer que DEBORA TERESINHA DE OLIVEIRA BATISTA seja considerada citada em razão da celebração de parcelamento administrativo. O pedido não comporta acolhimento. A adesão a parcelamento administrativo pode produzir efeitos no âmbito material tributário, inclusive quanto ao reconhecimento do débito, mas não se confunde com o comparecimento espontâneo aos autos previsto no art. 239, § 1º, do CPC, nem supre, por si só, a citação necessária à formação da relação jurídico-processual. Assim, não estando demonstrada a citação da executada DEBORA TERESINHA DE OLIVEIRA BATISTA, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento para o endereço indicado pelo exequente no evento 95: AVENIDA BENJAMIN CONSTANT, nº 1111, sala 1113, Bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP 90550-004. 5. Quanto ao executado DAVI ALEXANDRE DE OLIVEIRA BATISTA, expeça-se mandado de citação e penhora no endereço indicado pelo Município: RUA MARTIM FERREIRA DE CARVALHO, nº 335, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, CEP 91140-340. 6. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. À Unidade, para inclusão de OLB GESTAO & ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 20962061000147 e DANIELA OLIVEIRA BATISTA SILVEIRA, CPF: 81295820072, nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, em decorrência da dívida objeto da presente execução fiscal.