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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5130831-91.2020.8.21.0001/RSREQUERENTE: MEIRO GILCEU CAMPOS AMARAL ADVOGADO(A): GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OAB RS113558) ADVOGADO(A): YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A): GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED ADVOGADO(A): YASMIN DE ALMEIDA MORALES REQUERIDO: RAQUEL REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA RAUPP DA SILVA (OAB RS064355) REQUERIDO: MIGUEL AUGUSTO MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA RAUPP DA SILVA (OAB RS064355) SENTENÇA III - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na ação ajuizada por MEIRO GILCEU CAMPOS AMARAL contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE - PORTO ALEGRE / RS, RAQUEL REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO e MIGUEL AUGUSTO MOREIRA RIBEIRO, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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