5130749-08.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5130749-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP CPF: 07.890.065/0001-07 RÉU: ANA CAROLINA DE ABREU TEIXEIRA CPF: 078.994.606-89 SENTENÇA Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Caso tenha sido o acordo celebrado antes da sentença de mérito, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do §3º do artigo 90 do CPC. Se o acordo foi firmado após a prolação da sentença de mérito, custas finais, acaso existentes, conforme acordado. Ausente disposição neste sentido, pela parte executada. Em caso de inadimplemento, cabe à parte interessada requerer o início cumprimento de sentença, oportunidade em que o feito será remetido à Centrase. Recolham-se mandados e ofícios existentes. Tudo feito, arquive-se definitivamente, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. PRI. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte