5130557-75.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5130557-75.2023.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5130557-75.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDGARD PEREIRA VENERANDA (OAB MG030629) APELANTE: DENVER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA GABRIELA LOPES DE ALMEIDA (OAB MG202970) ADVOGADO(A): NATALIA TERRA MAZZIEIRO (OAB MG203018) APELANTE: VALENCE MOTORS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS SOUTO COSTA (OAB MG144713) APELANTE: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB MG133653) ADVOGADO(A): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB MG159415) APELADO: MARCO AURELIO MACIEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AURECI ALVES SILVA (OAB MG139368) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM EFETIOS INFRINGENTES. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO NO DISPOSITIVO. REJEIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEGURADORA CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS, APLICOU A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAR O MÉRITO E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO, REDUZINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00 PARA R$ 8.000,00 E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CORRETORA DE SEGUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, AO NÃO ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MECÂNICA E ESTRUTURAL, QUANDO JÁ HAVIA REJEITADO GLOBALMENTE AS PRELIMINARES E APLICADO A TEORIA DA CAUSA MADURA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO, NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS,, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 E DO TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ, EMBORA O ACÓRDÃO TENHA FIXADO EXPRESSAMENTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DA CGJ/MG E RESSALVADO A APLICAÇÃO DA NOVA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA; (III) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO DISPOSITIVO, QUANDO JÁ CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO INTEGRADORA DO VOTO, CONFIGURA OMISSÃO A SER SANADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEDUZIDA EM RAZÕES DE APELAÇÃO, CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL, PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, II, DO CPC), DEVENDO, CONTUDO, SER REJEITADA, PORQUANTO O PROCESSO DISPUNHA DE ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL APTO A VIABILIZAR O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. 4. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS DE MODO EXPRESSO, DISCRIMINADO E FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DA CGJ/MG, RESSALVADA A APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. NÃO HÁ OMISSÃO, MAS, SIM, DECISÃO FUNDAMENTADA, COM A QUAL A EMBARGANTE DISCORDA, SENDO A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADEQUADA, PARA A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS, O QUE CONFIGURARIA REFORMA DO JULGADO. A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE PODE SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE INTEGRA O COMANDO DECISÓRIO POR EXPRESSA REMISSÃO DO DISPOSITIVO, EXPLICITOU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. O ART. 504, I, DO CPC, AO DISPOR QUE OS MOTIVOS NÃO FAZEM COISA JULGADA, DISCIPLINA A IMUTABILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO A PROCESSOS FUTUROS, E NÃO IMPÕE A REPETIÇÃO TEXTUAL DE TODOS OS CONSECTÁRIOS NO DISPOSITIVO QUANDO JÁ CONSTAM DE FORMA CLARA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE COMPÕE O JULGADO COMO UNIDADE LÓGICA E INDISSOCIÁVEL. IV. DISPOSITIVO 7. ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REFERÊNCIAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 489, § 1º, IV, 504, I, 1.013, § 3º, E 1.026, § 2º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ACOLHER, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026.