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TJRS · 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5130437-74.2026.8.21.0001/RS AUTOR: JULIO CESAR MARIA MACHADO ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR RIBEIRO DIAS (OAB RS076317) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em sede recursal, a qual reconheceu a competência desta Vara Cível para processar e julgar a demanda (processo 5154775-67.2026.8.21.7000/TJRS, evento 15, DECMONO1). 1. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao total do proveito econômico pretendido pela parte. No caso, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, o valor da causa corresponde ao valor da dívida que a parte autora pretende que seja reconhecida a inexistência. Assim, intimo a parte autora para que retifique o valor da causa de modo que atenda aos requisitos do art. 292 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Concedo 15 dias.
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