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TJSC · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5130409-85.2025.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51304098520258240930/SC)RELATOR: HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS APELANTE: COMERCIAL DE FRUTAS E TRANSPORTES JB SILVA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 04/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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