5130160-03.2022.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal · Sentença

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5130160-03.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: SEBASTIAO RAMONCITO NUNES S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, em desfavor de SEBASTIAO RAMONCITO NUNES, ambos devidamente qualificados nos autos. Na movimentação n. 15, a parte exequente informou o adimplemento do débito fiscal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em suma, não vejo óbice à extinção da execução fiscal, tendo em vista que conforme petição de evento n. 15, o débito foi devidamente quitado pela parte executada. Sobre o tema, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, impõe-se a extinção do presente feito, com fundamento no art. 925 do CPC, juntamente com o art. 156, I, do CTN. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi devidamente quitado. DEIXO de condenar a parte executada ao pagamento de custas processuais, uma vez que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, conforme decisão proferida no evento n. 29. Com efeito, PROMOVA-SE a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nos autos. Havendo bens ou valores bloqueados, DETERMINO o imediato desbloqueio e/ou expedição de alvará em favor do(a) executado(a). Não sendo possível o desbloqueio via SISBAJUD, expeça-se ofício à instituição financeira para restituição dos valores. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito