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TRF2 · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5129962-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FLÁVIA REGINA REIS DONOLA PINHEIRO ADVOGADO(A): FLÁVIA REGINA REIS DONOLA PINHEIRO (OAB RJ256903) SENTENÇA *** Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, contudo, permanecerá suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida nos autos. Havendo a interposição de eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos da legislação processual civil vigente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se
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