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5129147-11.2025.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5129147-11.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: GABRIEL ASSIS SERRA SILVA CPF: 082.067.576-86 RÉU: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. CPF: 09.326.342/0001-70 DESPACHO Vistos, etc. Vista às partes acerca do retorno dos autos ao juízo de origem, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Indefiro pedido de ID 10738309565, tendo em vista o trânsito em julgado de acórdão conforme ID10738309570. Remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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