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TRF2 · 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5128990-75.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e, por consequência, DENEGO A ORDEM postulada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Intimem-se. Desnecessária nova intimação do Ministério Público Federal, diante da manifestação do evento 13.1. Ao trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.
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