5128960-37.2024.8.13.0024

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF · DESPACHO / DECISÃO

RE no AgInt no AREsp 3186357/MG (2026/0064774-8) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS:THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 RECORRIDO:HENRIQUE CHRISTO GUIMARAES GUZELLA RECORRIDO:JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO GUZELLA ADVOGADO:DIOGO PINTO COELHO CAPARROZ FERRAZ - MG177356 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor negou provimento ao Agravo interno, nos seguintes termos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, houve impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Irresignada, a parte interpôs Recurso Extraordinário (fls. 1.383/1.397 e-stj). Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste aspecto, a parte assevera que o acórdão é nulo por ofensa ao dever de fundamentação idônea, por violar o acesso ao poder judiciário e por não analisar a contento o conjunto fático e probatório dos autos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. Deveras, a pretensão recursal não merece guarida. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.375): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando: a incidência da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante rebateu apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, repetindo as razões já expostas anteriormente em seu recurso especial, sem demonstrar efetivamenteque a análise das questões suscitadas prescindem desse reexame. Quanto ao ponto, cabe relembrar que "não basta a assertiva genérica de queé desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ousimplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre oacórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar oafastamento do citado óbice processual" [AgInt no, relator Ministro AR Esp 1.996.512/SP Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, D Je de 17/8/2022]. No mesmo sentido, cito: 3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem seexplicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial,de que maneira a análise não dependeria do reexame deprovas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal. (AgRg no AR Esp n. 2.103.741/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je de 12/8/2022. No tocante à aplicação da, a parte agravante traz Súmula 7/ST Japenas razões genéricas de inconformismo, o que nãosatisfaz a exigência de impugnação específica paraviabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatosestabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrandoem que medida estas não exigem a alteração do quadrofático delineado pelo Tribunal local, oque não se observana alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos eprovas. (AgRg no AR Esp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je de 10/8/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829 AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente MAURO CAMPBELL MARQUES