5128555-19.2022.8.21.0001

Intimação

TJRS · Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5128555-19.2022.8.21.0001/RS AUTOR: SANDRO ZANOTTO VAZ ADVOGADO(A): GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A): OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A): MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A): LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A): CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A): LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A): TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sandro Zanotto Vaz apresentou embargos de declaração no evento 72, EMBDECL1 contra a sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. O autor aponta omissão no julgado por não terem sido fixados honorários advocatícios de sucumbência. A instituição financeira ré, Itaú Unibanco S.A., foi devidamente intimada para se manifestar sobre o recurso, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem acolhimento. A sentença que julga a primeira fase da ação de exigir contas encerra essa etapa procedimental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase quando o pedido é julgado procedente. Dessa forma, diante da procedência do pedido do autor para exigir contas, impõe-se a fixação da verba honorária em favor de seu procurador, sanando-se a omissão apontada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor no evento 72, EMBDECL1 para sanar a omissão apontada e determinar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência referentes à primeira fase da ação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do procurador da parte autora, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No mais, a sentença proferida permanece integralmente mantida nos seus exatos termos. Intimem-se.