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TJRS · 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5128155-05.2022.8.21.0001/RS AUTOR: ELIANE TEREZINHA SCHERER ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a Secretaria Municipal de Saúde respondeu ao ofício expedido no evento 58, OFIC1, porém de forma incompleta (evento 73, EMAIL1), limitando-se aos anos de 2012 a 2016, quando o histórico funcional da autora registra concessões de serviço extraordinário desde 1993. Sendo assim, defiro o pedido de expedição de novo ofício, com prazo de 30 dias para cumprimento integral, determinando a juntada das solicitações de horas extras e respectivas justificativas de todo o período de atividade da servidora, advertindo-se o destinatário de que o descumprimento injustificado poderá ensejar as medidas coercitivas cabíveis, sobretudo aplicação de multa.
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