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TJRS · Secretaria da 3ª Câmara Criminal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5128085-22.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51280852220218210001/RS)RELATOR: ORLANDO FACCINI NETO APELANTE: TANIEGE DOS SANTOS SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DA COSTA LIMA JUNIOR (OAB RS105667) APELANTE: NICOLAS NOGUEIRA LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CARDOSO (OAB RS106664) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 27/08/2026 - Embargos de Declaração Acolhidos
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