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5127991-03.2016.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
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- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 06ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 11/08/2026 A 11/08/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5127991-03.2016.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORREA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS DIAS DOS REIS (AUTOR) PARTE RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) A 06ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSCITAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO, EXPURGAR O EXCESSO DECISÓRIO E JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORREA JUNIOR Votante: Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORREA JUNIOR Votante: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS Votante: Desembargador LEOPOLDO MAMELUQUE
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