Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF2 · 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5127580-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THIAGO PEREIRA LOURENCO ADVOGADO(A): LIDIANE MARIA SILVA FONSECA (OAB RJ203806) ADVOGADO(A): LUANNA VIEIRA AZEVEDO (OAB RJ225261) SENTENÇA Nessa conformidade, homologando o reconhecimento pela ré (CPC, art. 487, inc. III, al. "a"), julgo procedente o pedido de reconhecimento da natureza indenizatória da verba denominada Adicional de "Hora-Repouso-Alimentação" (AHRA/HRA) e, portanto, da não incidência do imposto de renda sobre essa verba Por outro lado, julgo improcedente o pedido de que a apuração do quantum a restituir seja realizada segundo a metodologia de cálculo adotada na planilha apresentada pela parte autora. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal