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Processo 5127150-69.2021.4.02.5101

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3387294/RJ (2026/0333467-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. AGRAVANTE:PASSEI DIRETO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS:EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 GUILHERME YAMAHAKI - SP272296 RAUL ZENID TEBECHERANI - SP368016 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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