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TJRS · 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5127016-76.2026.8.21.0001/RS EMBARGADO: MEGAPETRO PETRÓLEO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da alegação formulada pela parte embargante no evento 13, PET1, no sentido de que o endereço situado na Rua João Mijieski, nº 140, Içara/SC, obtido por meio de pesquisa na Central de Consultas de Endereços (CCE), não teria sido objeto de diligência específica de citação pessoal no feito executivo originário, circunstância que, segundo a defesa, obstaria o reconhecimento do estado de local incerto e não sabido, necessário à validade da citação por edital ali realizada, Intime-se a embargada para que se manifeste, de forma expressa, em 15 dias, sobre a alegação relativa ao referido endereço, esclarecendo se houve ou não diligência de localização/citação pessoal naquele logradouro no feito executivo. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.
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