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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5126652-51.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE: TATIANA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) DESPACHO/DECISÃO O Requerido formalizou requerimento de pagamento espontâneo, evento 48, PET1. A parte autora/credora, discordou dos cálculos apresentados, evento 61, PET1. Em caso de discordância com os cálculos que embasam a proposta de pagamento espontâneo, deverá a parte credora propor cumprimento de sentença, a ser distribuído em apartado, conforme funcionalidade do Sistema Eproc. Dispensadas custas na forma do disposto na Lei 9099/95, baixe-se o presente feito.
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