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TJRS · JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5126640-90.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: VALDIR BUSNELO (Pais) ADVOGADO(A): JULIANA DA ROSA ZATT (OAB RS090942) REQUERENTE: NICOLAS MIGUEL DEITOS BUSNELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA DA ROSA ZATT (OAB RS090942) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a petição e o atestado médico juntados no evento 53, que comprovam a necessidade de afastamento da única procuradora da parte autora por motivo de saúde, resta configurada a justa causa prevista no art. 223 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, defiro o pedido e concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento integral das determinações do despacho do evento 45, DESPADEC1, notadamente a apresentação de quesitos. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, prossiga-se na forma já estabelecida nos autos.
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